SPA abre consulta sobre autorização para apostas de quota fixa

Consulta pública apoiará nova regulamentação do setor

A Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026, tem como objetivo reunir sugestões que servirão de base para a elaboração de uma portaria com as condições e os requisitos para a autorização de operadores de apostas de quota fixa.

O período de participação será de 45 dias, com início em 27 de julho e término em 9 de setembro de 2026.

Durante esse prazo, pessoas físicas e jurídicas poderão encaminhar suas contribuições por meio do Portal Brasil Participativo.

Nova portaria definirá critérios para operadores

Após o encerramento da consulta, todas as manifestações serão avaliadas pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme previsto no Decreto nº 12.002/2024.

Requisitos para obtenção da autorização

As contribuições recebidas subsidiarão a elaboração da portaria que estabelecerá os critérios necessários para que empresas obtenham autorização para explorar comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil.

O ato foi assinado pela secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, com fundamento na legislação que rege o setor, incluindo a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e o Decreto nº 12.002/2024.

Regulamentação fortalece o mercado brasileiro de apostas

A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu as bases do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, determinando que somente pessoas jurídicas constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede e administração no país, podem receber autorização para operar.

Desde 1º de janeiro de 2025, apenas operadores previamente autorizados pelo Ministério da Fazenda estão habilitados a oferecer apostas de quota fixa no mercado brasileiro.

SPA amplia a estrutura regulatória

Criada pelo Decreto nº 11.907/2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável por autorizar, regulamentar, monitorar e fiscalizar as atividades relacionadas ao segmento.

A atual secretária, Daniele Correa Cardoso, assumiu o comando da SPA em fevereiro de 2026, após atuar como secretária-adjunta da pasta desde agosto de 2025.

Próximo passo para a consolidação do mercado regulado

A abertura da consulta pública reforça a estratégia do Governo Federal de aperfeiçoar o ambiente regulatório das apostas de quota fixa, promovendo maior segurança jurídica para operadores e fortalecendo a supervisão do setor.

A portaria que será elaborada a partir das contribuições recebidas deverá detalhar as exigências para novas autorizações, contribuindo para a evolução do mercado regulado de apostas no Brasil e para a continuidade do modelo de licenciamento implementado pelo Ministério da Fazenda.