SPA lança consulta pública para definir Agenda Regulatória 2026-2027 e reforça maturidade do mercado de apostas no Brasil

A nova etapa consolida o avanço institucional da SPA/MF e reforça o compromisso do governo brasileiro com previsibilidade normativa, segurança jurídica e aprimoramento contínuo do ambiente regulatório.

Consolidação e evolução do marco regulatório

Desde a promulgação da Lei nº 14.790/2023, o Brasil tem estruturado de forma progressiva seu modelo regulado de apostas de quota fixa. A 1ª Agenda Regulatória, formalizada pela Portaria SPA/MF nº 561/2024, concentrou-se na elaboração dos marcos normativos que viabilizaram a operação do mercado em 2024.

Já a 2ª Agenda Regulatória, instituída pela Portaria SPA/MF nº 817/2025 após ampla consulta pública realizada entre fevereiro e abril de 2025, ampliou o escopo para temas como promoção comercial, captação antecipada de poupança popular, loteria instantânea exclusiva e a construção de instrumentos de cooperação federativa.

Com a entrada efetiva do mercado regulado em operação e o início da implementação das medidas previstas para 2025, a SPA/MF entende ser essencial atualizar o planejamento regulatório e antecipar os temas que serão tratados no próximo biênio. O objetivo é oferecer maior transparência ao setor e permitir que os agentes econômicos se preparem com antecedência para futuras adequações.

Revisões estratégicas e novos temas prioritários

A proposta para 2026-2027 combina continuidade e inovação. Entre os pontos centrais está a revisão e complementação, já em 2026, de aspectos relacionados à autorização, fiscalização e aplicação de sanções, à luz da experiência acumulada no funcionamento do mercado regulado.

Para 2027, está prevista a reavaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incorporando aprendizados obtidos no período inicial de monitoramento e na avaliação setorial de riscos. Também está programada a revisão da regulamentação sobre captação antecipada de poupança popular e das modalidades lotéricas exploradas sob regime de concessão.

Além disso, a SPA/MF propõe a inclusão de três novos temas já a partir de 2026, refletindo a dinâmica tecnológica do setor e as demandas sociais emergentes:

Exploração de apostas por terminais digitais físicos, tanto para apostas de quota fixa quanto para outras modalidades lotéricas;

Publicidade realizada por afiliados em aplicações de internet, com foco em maior transparência e responsabilidade;

Monitoramento de perfis de risco e fortalecimento das ações de jogo responsável, incluindo o desenvolvimento de ferramenta que permita ao apostador visualizar e acompanhar seu próprio comportamento de jogo de forma integrada com a Secretaria.

Essa última iniciativa representa um passo relevante no fortalecimento das políticas de prevenção e mitigação de danos, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção ao consumidor.

Ambiente regulatório mais previsível e participativo

Ao estruturar previamente o cronograma dos temas regulatórios e indicar os trimestres previstos para o início dos procedimentos de elaboração normativa, a SPA/MF reforça a previsibilidade e o diálogo institucional com o setor.

A abertura da Consulta Pública sinaliza maturidade regulatória e consolida o modelo brasileiro como um mercado em constante aprimoramento, com foco em integridade, inovação responsável e sustentabilidade de longo prazo.

Para operadores e investidores internacionais, o movimento reforça a mensagem de que o Brasil segue empenhado em construir um ambiente regulado robusto, transparente e alinhado às melhores práticas globais.