STF Divulga Cronograma de Audiência sobre Proibição das Bets

Audiência pública sobre as bets será realizada em 3 de novembro

A audiência ocorrerá a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial do tribunal no YouTube.

Cada uma das 28 entidades selecionadas terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a MP 1.394/2026, que está no centro de uma disputa judicial sobre o futuro das apostas de quota fixa no país.

Os participantes deverão enviar os nomes e as procurações de seus representantes para o e-mail adi8027@stf.jus.br até as 15h desta quinta-feira (29). Cada entidade poderá indicar até dois representantes.

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada por Luiz Fux, e deverá reunir diferentes perspectivas sobre os efeitos jurídicos, econômicos e sociais da medida provisória.

Setor de apostas, clubes de futebol e órgãos públicos participarão

A lista de participantes contempla representantes da indústria de apostas, entidades esportivas, instituições governamentais e organizações ligadas à regulação econômica.

Clubes e organizações esportivas

Entre os clubes selecionados estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians. Também participarão a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB).

A presença dessas organizações destaca a relevância do debate para o financiamento do esporte, as parcerias comerciais e as relações entre clubes, competições esportivas e operadores de apostas.

Representantes do governo e do setor empresarial

Entre os órgãos públicos e as entidades empresariais que apresentarão manifestações estão:

• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Esporte;
• Procuradoria-Geral da República (PGR);
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A audiência também contará com a participação de organizações diretamente relacionadas ao mercado de apostas e à discussão regulatória, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Completam a lista a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), entre outras entidades.

ADI 8027 questiona a proibição das apostas de quota fixa

A ação que motivou a convocação da audiência foi apresentada pela ANJL, que solicita a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

A associação também pede que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil.

A mesma medida provisória é contestada nas ADIs 8024, 8028 e 8035, que também tramitam no Supremo. O conjunto de ações coloca em discussão a legalidade das medidas que afetam a continuidade das operações autorizadas no mercado brasileiro.

Lei das Bets também está sob análise do STF

Além dos processos relacionados à medida provisória, Luiz Fux relata as ADIs 7721, 7723 e 7749, que questionam aspectos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, responsável por estabelecer o marco regulatório das apostas de quota fixa no país.

Em novembro de 2024, o STF realizou uma audiência pública no âmbito dessas ações, reunindo mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Posteriormente, a AGU solicitou que fosse avaliada a realização de um novo encontro. O órgão argumentou que as evidências acumuladas desde a audiência anterior sobre os impactos das apostas, somadas à edição da medida provisória, justificavam a atualização do debate.

Decisão pode influenciar o futuro do mercado regulado

A audiência de 3 de novembro será mais uma etapa do debate judicial sobre o alcance da regulamentação brasileira e os efeitos da proibição prevista na MP 1.394/2026.

Para os operadores autorizados, fornecedores de tecnologia, entidades esportivas e demais empresas ligadas ao ecossistema de apostas, o andamento das ações representa um fator relevante de incerteza jurídica.

As manifestações das 28 entidades permitirão que o STF reúna diferentes argumentos sobre a medida provisória, enquanto os processos em tramitação poderão influenciar os próximos passos do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.