STF inicia julgamento sobre jogos de azar com críticas às bets

STF destaca impactos das bets durante abertura do julgamento

Relator da ação sobre jogos de azar e também do processo que analisará a constitucionalidade da legislação das bets, o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo não poderá deixar de realizar uma análise ampla sobre os efeitos das apostas esportivas online e dos jogos de azar no país.

Segundo o magistrado, será necessária uma avaliação "interdisciplinar" dos impactos sociais da atividade, mencionando a influência das plataformas de apostas sobre os consumidores. Durante sua manifestação, Fux classificou as bets como uma "nova estratégia mercadológica deletéria".

O plenário ouviu as sustentações orais das partes interessadas, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e iniciou a análise do voto do relator. A sessão será retomada nesta quinta-feira (6), quando Luiz Fux deverá concluir seu voto antes da manifestação dos demais ministros da Corte.

Relator defende respeito às decisões do Legislativo

Ao iniciar seu voto, Fux ressaltou que o Poder Judiciário deve respeitar as escolhas feitas pelo Congresso Nacional e que somente pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma quando houver fundamento expresso na Constituição.

O ministro também afirmou que compete ao Legislativo definir se determinada conduta deve ser tratada como crime ou contravenção penal.

Exploração de jogos de azar envolve riscos além das apostas

Durante sua argumentação, Luiz Fux destacou que a exploração de jogos de azar produz consequências que ultrapassam a atividade de apostas em si.

Como exemplos, mencionou investigações relacionadas a organizações criminosas, disputas violentas pelo controle da exploração desses jogos e esquemas de lavagem de dinheiro, fatores que, segundo o relator, devem integrar a análise constitucional do tema.

PGR defende manutenção da ilegalidade dos jogos de azar

Durante a sessão, a Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção da atual proibição da exploração de jogos de azar no Brasil.

Em sua sustentação oral, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que qualquer alteração nesse entendimento deve ser promovida pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal.

Rebatendo um dos principais argumentos favoráveis à liberação da atividade, Gonet afirmou que a existência de apostas online autorizadas pelo Estado não enfraquece a justificativa para manter proibidas outras modalidades de jogos de azar.

Segundo o procurador-geral, a regulamentação das bets demonstra justamente que essas atividades exigem controle estatal, afirmando que a autorização prévia busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, a família, a economia e a sociedade.

"O fato de existirem apostas autorizadas pelo Estado, em nada contradiz a possibilidade de se continuar a aplicar esse dispositivo do artigo 50. Pelo contrário, é porque o Estado entende que essas atividades são perigosas que ele submete elas à necessidade de uma autorização prévia", declarou Paulo Gonet.