STF: Luiz Fux deve decidir sobre o futuro das bets no Brasil

MP 1.394/2026 coloca o mercado de apostas sob análise do STF

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 alterou as regras aplicáveis às apostas de quota fixa e estabeleceu a proibição da operação, da intermediação e da publicidade de cassinos virtuais e jogos de azar em território nacional.

Em 2 de outubro, Fux, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à medida, concedeu prazo de 72 horas para que o governo federal apresentasse informações sobre os efeitos da proibição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou sua manifestação em 6 de outubro, defendendo a manutenção da medida. Em sua argumentação, o órgão comparou as apostas a um “dragão” que exige controle rigoroso.

Agora, cabe ao ministro avaliar os pedidos cautelares apresentados pelas entidades que contestam a validade da MP e definir se as plataformas poderão operar até a análise definitiva da matéria pelo STF.

Entidades do setor contestam a proibição das apostas on-line

Logo após a publicação da medida provisória, representantes da indústria de jogos e loterias recorreram à Justiça para questionar seus efeitos.

Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedidos de suspensão liminar da norma. As entidades solicitaram que a proibição permaneça suspensa até que o Congresso Nacional ou o plenário do STF examine o mérito da questão.

Entre os principais argumentos apresentados estão a insegurança jurídica e os impactos sobre investimentos e empregos relacionados ao mercado de apostas.

Emissoras contestam perdas com publicidade

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o STF em 30 de setembro. A entidade argumenta que a proibição prejudicou acordos de patrocínio já vigentes e provocou redução das receitas publicitárias.

O caso amplia o alcance econômico da controvérsia, uma vez que o mercado de apostas representa uma fonte de investimentos comerciais para diferentes segmentos da comunicação e do entretenimento esportivo.

Clubes de futebol pedem prazo para adaptar contratos de patrocínio

A disputa judicial também mobilizou clubes brasileiros que mantêm acordos comerciais com empresas de apostas.

Em 30 de setembro, o Flamengo ingressou como amicus curiae em três ações relacionadas à MP, solicitando o direito de apresentar argumentos sobre a regulamentação do setor.

No dia seguinte, São Paulo Futebol Clube, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória pediram ao STF um prazo de até um ano para adaptar os contratos de patrocínio celebrados sob as regras anteriores.

Também em 1º de outubro, o Botafogo ingressou no processo como parte interessada. O clube argumentou que a proibição afeta não apenas o futebol profissional, mas também modalidades olímpicas e paralímpicas, além das categorias de base.

Em 2 de outubro, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes reforçaram os pedidos de suspensão da medida e de estabelecimento de um período de transição para adequação dos contratos.

Decisão cautelar poderá definir os próximos passos do mercado

A análise de Luiz Fux será determinante para estabelecer se a proibição das apostas on-line continuará produzindo efeitos antes do julgamento definitivo pelo plenário do STF.

Além de definir a situação jurídica das plataformas, a decisão poderá trazer maior clareza para operadores, entidades esportivas, emissoras e demais agentes econômicos que mantêm relações comerciais com o setor.

O resultado do pedido cautelar também poderá influenciar a gestão dos contratos de patrocínio e o planejamento de investimentos vinculados às apostas de quota fixa no Brasil.

A expectativa é que o ministro se pronuncie após o segundo turno das eleições, antecipando parte do debate jurídico que deverá prosseguir no plenário do Supremo Tribunal Federal.