STF pode retomar julgamento sobre bets e jogos de azar até novembro

STF pode analisar bets e jogos de azar em conjunto

O julgamento em andamento no STF discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar, incluindo bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. Paralelamente, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionam dispositivos relacionados à chamada Lei das Bets.

Por consenso, os ministros decidiram aguardar a devolução do processo suspenso pelo pedido de vista de Dino para avaliar os casos conjuntamente. Como o prazo regimental para a devolução é de até 90 dias, os processos poderão voltar ao plenário até novembro.

A proposta de reunir os julgamentos coloca as apostas de quota fixa no centro de uma discussão constitucional mais ampla sobre o tratamento jurídico dos jogos e das diferentes modalidades de apostas no país.

Dino questiona separação entre jogos de azar e bets

Durante a sessão, Flávio Dino defendeu que o Supremo não deveria analisar os jogos de azar tradicionais sem considerar também as apostas eletrônicas que foram autorizadas e regulamentadas no Brasil.

“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar.”

O ministro acrescentou que, se a exploração de jogos de azar for considerada contravenção penal, será necessário esclarecer como essa interpretação se relaciona com as bets.

“Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê?”

Para Dino, uma definição mais abrangente permitiria estabelecer parâmetros claros para diferentes modalidades de jogos e apostas.

O que está em discussão no Supremo

O processo que deu origem ao julgamento questiona se a proibição prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, continua compatível com a Constituição Federal de 1988.

O dispositivo classifica como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público, estabelecendo pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

A discussão chegou ao STF depois que o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu de uma decisão que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo.

A instância estadual havia entendido que, após a Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar não poderia mais ser considerada contravenção penal.

Decisão terá impacto sobre outros processos

O julgamento possui repercussão geral. Isso significa que a tese definida pelo STF deverá orientar decisões de outros tribunais em processos semelhantes.

Segundo o Supremo, pelo menos 2.728 processos estão suspensos aguardando uma definição sobre o tema.

A eventual decisão, portanto, poderá produzir efeitos relevantes para o mercado de jogos de azar brasileiro, além de estabelecer referências para a interpretação constitucional das atividades relacionadas a jogos e apostas.

Fux defende manutenção da proibição

Antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou voto pela manutenção da validade da norma de 1941.

Na avaliação de Fux, a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada contravenção penal. O ministro também chamou atenção para mecanismos que podem estimular o comportamento compulsivo dos apostadores.

Fux mencionou uma “estrutura de sedução” que poderia levar o jogador a continuar apostando mesmo após perdas sucessivas.

“Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas, o que exige redobrada atenção do poder público e do Estado.”

Inicialmente, Fux defendia que o julgamento permanecesse concentrado no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Após o debate entre os ministros, porém, concordou com a possibilidade de uma análise conjunta dos processos relacionados às bets.

Dino propõe parâmetros para jogos e apostas

Embora concorde com Fux sobre a validade da proibição dos jogos de azar, Dino entende que o STF precisa esclarecer como essa interpretação se relaciona com modalidades que passaram a ser autorizadas por legislação posterior, especialmente as apostas de quota fixa.

O ministro defendeu que uma eventual tese do Supremo estabeleça parâmetros mínimos para leis que autorizem jogos e apostas.

Entre as medidas mencionadas estão a destinação de parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS), para ações de prevenção e tratamento da dependência em jogos; restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes; e mecanismos destinados a evitar a manipulação de resultados.

Decisão pode definir limites para o mercado de bets

A reunião dos processos poderá levar o STF a formular uma posição mais abrangente sobre os limites constitucionais para a exploração de jogos de azar e para as modalidades de apostas autorizadas no Brasil.

Para o mercado de iGaming e apostas esportivas, o julgamento ganha relevância porque poderá esclarecer a relação entre a legislação histórica que criminaliza determinadas formas de jogo e o marco regulatório mais recente das bets.

A expectativa é que, após a devolução do processo por Flávio Dino, o Supremo avalie conjuntamente os casos e avance na definição dos parâmetros jurídicos que deverão orientar o setor.