Governo do RN regulamenta Fundo da Loteria Estadual e define aplicação de recursos em sete áreas

De acordo com o decreto, os valores serão distribuídos da seguinte forma: 40% para a divulgação e manutenção da própria loteria, 18% para seguridade social, 13% para segurança pública, 13% para saúde, 8% para esporte, 4% para habitação popular e 4% para ciência, tecnologia e inovação.

Os recursos do fundo terão origem na exploração de jogos e apostas, doações, convênios, créditos orçamentários e prêmios não resgatados dentro do prazo de 90 dias. A movimentação será controlada por conta bancária específica, e um Conselho Deliberativo — formado por representantes da Sefaz e da loteria estadual — acompanhará a aplicação dos valores.

Segundo a Sefaz, o investimento inicial previsto para implementação da loteria é de R$ 3 milhões, com expectativa de arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem criação de novos impostos para a população.

O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destacou que a loteria estadual terá dupla função: arrecadação de recursos e oferta de entretenimento legal à população. Ele ressaltou ainda que, embora o decreto contemple sete áreas, as prioridades serão segurança pública e habitação.

A regulamentação segue decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou estados, municípios e o Distrito Federal a explorarem seus próprios serviços lotéricos. Apesar de existir legalmente desde 2002, a loteria estadual do RN nunca havia sido implementada.

Com a publicação do decreto, o governo inicia o processo de credenciamento de empresas interessadas em operar o serviço. O Conselho Deliberativo, presidido pelo secretário da Fazenda, terá a responsabilidade de definir normas operacionais e prioridades para aplicação dos recursos.