Loteria municipal de Gravataí avança no Legislativo, mas implementação depende de decisão do STF

A proposta prevê uma arrecadação estimada de até R$ 30 milhões por ano, com destinação prioritária para a área da saúde, além da possibilidade de exploração de modalidades de apostas reconhecidas legalmente, tanto em pontos físicos quanto por meios digitais.

A suspensão decorre de decisão do ministro Kassio Nunes Marques, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que determinou a paralisação imediata das loterias municipais já em operação e de novos processos de credenciamento, até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

Segundo o entendimento apresentado, municípios estariam extrapolando suas competências ao autorizar apostas de quota fixa — as chamadas bets — sem autorização federal. O ministro destacou que a legislação vigente atribui à União a competência exclusiva para fiscalizar esse tipo de atividade, enquanto a Lei nº 13.756/2018 autoriza apenas estados e o Distrito Federal a explorarem serviços lotéricos.

A decisão provisória reacende um debate jurídico relevante, especialmente porque o próprio STF decidiu, em 2020, pelo fim do monopólio da União sobre as loterias, permitindo a exploração da atividade por entes subnacionais. A divergência atual está justamente na interpretação dos limites dessa autorização, especialmente no caso dos municípios.

No âmbito local, o projeto de Gravataí foi encaminhado pelo Poder Executivo após discussões iniciadas pelo vereador Dilamar Soares (Podemos). A proposta busca criar uma nova fonte de receita sem aumento de impostos, em um mercado que movimentou cerca de R$ 68 bilhões no Brasil entre 2023 e 2024, segundo dados da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Enquanto aguarda a definição do STF, o município segue impedido de avançar com a implementação da loteria, assim como dezenas de outras cidades brasileiras que aprovaram legislações semelhantes nos últimos anos.