Nova Odessa propõe criação de Loteria Municipal para ampliar arrecadação e investir em serviços essenciais

Na justificativa, o prefeito afirma que a medida "assegura ao município a possibilidade de ampliar suas receitas e reduzir a dependência de transferências intergovernamentais". O texto cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a União não tem exclusividade na exploração de loterias, permitindo que estados e municípios também exerçam essa competência.

A receita líquida obtida com a Loteria Municipal será direcionada principalmente para saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes, garantindo retorno direto à população. O projeto prevê mecanismos de controle e transparência, como fiscalização pela Secretaria de Finanças e Planejamento, auditorias periódicas e incidência de ISS sobre as operações.

A proposta autoriza que o serviço seja concedido a empresas privadas mediante licitação na modalidade concorrência, conforme determina a legislação federal. Segundo o prefeito, o processo garantirá transparência e competitividade na exploração da atividade.

A iniciativa segue a tendência de outras cidades da região. Em Monte Mor, por exemplo, um projeto semelhante foi recentemente aprovado pela Câmara, com a mesma finalidade de gerar receita própria e financiar serviços públicos por meio de jogos de loteria.

Se aprovado, o Executivo terá 30 dias para regulamentar a nova lei, definindo as modalidades de jogos e os parâmetros de operação da Loteria Municipal.