Prefeitura de Piracicaba e Ministério da Fazenda divergem sobre legalidade de loteria municipal

A legalidade da operação de loterias municipais, como a recém-criada em Piracicaba (SP), tem gerado divergências entre a prefeitura e o Ministério da Fazenda. A administração municipal já colocou a lei em vigor e definiu as regras de funcionamento do serviço, que inclui modalidades como apostas esportivas, com expectativa de arrecadar R$ 75 milhões por ano.

O Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a legislação federal não prevê competência das prefeituras para instituir ou explorar loterias e apostas, prerrogativa que seria exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme a Lei nº 14.790/2023.

A prefeitura, por sua vez, argumenta que sua lei e decreto estão em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 492 e 493) e com a Lei Federal 13.756/18, que regula as apostas de quota fixa. Citando o ministro Gilmar Mendes, a administração sustenta que legislações municipais podem tratar do tema desde que não criem modalidades não previstas pela União.

O decreto municipal autoriza modalidades como loteria passiva, prognósticos numéricos e esportivos, quota fixa e resultado instantâneo, além de permitir a exploração do serviço por concessão à iniciativa privada mediante licitação.

A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios e tributos, despesas operacionais e investimentos em áreas prioritárias como saúde, segurança e assistência social. Prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos aos cofres públicos.

O texto também determina que a operação observe princípios de jogo responsável, com proteção de menores, campanhas educativas, ferramentas de autoexclusão, apoio a tratamento de jogadores compulsivos e regras de publicidade.