São Paulo inicia consulta pública sobre concessão de loterias

A iniciativa foi comunicada no Diário Oficial do Município e busca receber contribuições da sociedade civil para aperfeiçoar os documentos relacionados à licitação que definirá a empresa que explorará as loterias municipais.

O projeto inclui diversas modalidades de jogos, como Prognóstico Específico, Prognóstico Numérico, Prognóstico Esportivo, além das loterias Passiva, Instantânea e Aposta de Quota Fixa.

Como participar da consulta pública

Os interessados podem acessar as minutas do Edital de Licitação, Contrato e Anexos a partir de hoje no portal da prefeitura. Os documentos ficarão disponíveis até 28 de julho de 2025, data final para envio de contribuições.

Para participar do processo, é necessário utilizar exclusivamente o Modelo para Contribuições disponibilizado no site oficial, em formato Excel editável. Após preenchimento, o arquivo deve ser enviado para o e-mail sgmparcerias@prefeitura.sp.gov.br, com identificação do interessado e o assunto “[LOTERIAS] Consulta Pública”.

Pedro Henrique Gonçalves Almeida, Coordenador da Coordenadoria de Desestatização e Parcerias, lidera a iniciativa que está sendo estruturada no contexto do Plano Municipal de Parcerias.

A SEDP também realizará uma Audiência Pública Virtual no dia 15 de julho, a partir das 15h. Para participar, os interessados devem fazer inscrição prévia através do link disponibilizado pela prefeitura. Durante o evento, serão apresentados os principais aspectos do projeto, com espaço para esclarecimento de dúvidas.

A gravação completa da audiência será disponibilizada nos canais do YouTube da SEDP e da São Paulo Negócios (SPN), garantindo acesso às informações mesmo para quem não puder participar ao vivo.

O processo de concessão tem fundamento legal no artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 16.703/2017, e nos artigos 2º e 23 do Decreto Municipal nº 62.100/2022. A estruturação segue a Lei Federal nº 13.756/2018, que estabelece o marco legal das loterias no Brasil, e a Lei Municipal nº 18.172/2024, que autoriza a delegação dos serviços lotéricos pelo Poder Público Municipal.

A modalidade escolhida para a contratação é a concorrência pública, com prazo de concessão de 20 anos. A Secretaria da Fazenda atuará como poder concedente do serviço.

O projeto visa estabelecer um modelo regulado para o serviço público lotérico, ampliar fontes de financiamento para políticas públicas e atrair operadores qualificados. Os recursos poderão ser direcionados para áreas como saúde, assistência social, educação, esportes, cultura e segurança pública.

A iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e o ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação).