TCE-SP suspende atos da concessão da Loteria de São Paulo após questionamentos sobre licitação

A disputa pela concessão, iniciada em 2024, envolveu o Consórcio Aposta Vencedora e o Consórcio SP Loterias, liderado pela IGT Global Services e pela Scientific Games. No leilão realizado na B3, em novembro do mesmo ano, o grupo Aposta Vencedora ofereceu R$ 600 milhões de outorga fixa, mas acabou desclassificado em maio de 2025 por não efetuar o pagamento. Com isso, o Consórcio SP Loterias foi convocado, após ter apresentado oferta de R$ 526,5 milhões.

Na representação ao TCE, o Consórcio Aposta Vencedora aponta irregularidades na habilitação do concorrente, como a apresentação de apólice de seguro-garantia com excludentes não previstas no edital e supostas declarações falsas sobre certidões negativas de falência de empresas sediadas no Chipre e nos Estados Unidos. O grupo sustenta que a convocação do rival pode causar prejuízo estimado em R$ 80 milhões ao erário paulista.

Ao analisar os argumentos, Wurman determinou que a SPI se abstenha de assinar o contrato até nova deliberação do tribunal. A decisão baseia-se na Lei nº 14.133/2021 e no regimento interno do TCE-SP, que conferem poder cautelar para prevenir danos ao patrimônio público.

Após o prazo para defesa da secretaria, o caso retornará ao gabinete do conselheiro para nova análise e possível julgamento do mérito da representação. Até lá, o processo de concessão da Loteria de São Paulo segue paralisado.