ANJL e IBJR preparam ação contra anúncios de bets ilegais

Entidades querem responsabilizar plataformas digitais

Segundo a ANJL e o IBJR, anúncios atualmente distribuídos em plataformas de mídia digital direcionariam consumidores para sites e aplicativos de apostas que não possuem autorização para operar no mercado brasileiro.

A preocupação das entidades está diretamente relacionada ao funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, uma vez que operadores não autorizados não estão submetidos à fiscalização nem às exigências de proteção previstas na legislação brasileira.

A iniciativa pretende, além de interromper a divulgação desses anúncios, apurar a eventual responsabilidade das big techs pela disseminação e monetização da publicidade de operadores ilegais.

Bloqueio e remoção de conteúdos ilegais

ANJL e IBJR defendem que as plataformas digitais adotem mecanismos mais eficazes para identificar anúncios associados a operadores sem autorização, além de bloquear e remover esse tipo de conteúdo.

As entidades também reivindicam o fortalecimento das ferramentas de prevenção a fraudes, em um contexto no qual a publicidade digital é um dos principais canais de aquisição e direcionamento de usuários para plataformas de apostas.

Lei brasileira restringe publicidade de bets autorizadas

A discussão ocorre em meio ao avanço do marco regulatório das apostas no Brasil. Sancionada em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu que a exploração das apostas de quota fixa, assim como sua publicidade, é exclusiva de pessoas jurídicas previamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda para atuar como agentes operadores de apostas.

Dessa forma, a veiculação de publicidade de operadores não autorizados representa um dos pontos de atenção para o mercado regulado, que busca diferenciar as empresas licenciadas das plataformas que continuam atuando fora das regras estabelecidas pelo país.

Conar atualiza regras para publicidade de apostas

O movimento também ocorre após a recente revisão das regras de autorregulamentação da publicidade de bets. Na sexta-feira, 28, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) divulgou uma nova versão do Anexo X, documento que reúne diretrizes éticas específicas para a publicidade de empresas de apostas esportivas no Brasil.

Segundo o Conar, a atualização busca ampliar a responsabilidade dos agentes do setor e estabelecer diretrizes de conformidade mais claras para a comunicação comercial das bets.

Novas exigências para comunicação das bets

A revisão incorporou determinações previstas em uma portaria governamental que ampliou a aplicação de frases de advertência nas peças publicitárias de plataformas de apostas.

As mudanças reforçam o movimento de endurecimento das regras de publicidade e comunicação no mercado brasileiro de apostas, ao mesmo tempo em que entidades do setor pressionam as plataformas digitais a adotar controles mais rigorosos contra anúncios de operadores ilegais.