Estudo aponta avanço do mercado ilegal após restrições às apostas

Restrições às apostas online e crescimento do mercado ilegal

A pesquisa examinou diferentes modelos regulatórios adotados internacionalmente, incluindo a proibição total das apostas, o veto a operadores direcionados a mercados estrangeiros, restrições parciais e monopólios estatais. Também foram considerados países que mantêm mercados legalizados, mas impõem limitações à publicidade do setor.

Entre os casos analisados estão China, Estados Unidos, Índia, Suíça, Noruega e Indonésia. Os resultados indicam que políticas altamente restritivas podem produzir efeitos não previstos, especialmente quando a demanda por apostas permanece ativa e encontra alternativas fora dos sistemas regulamentados.

Na China, onde as apostas são amplamente proibidas, aproximadamente US$ 145 bilhões deixaram ilegalmente o país em 2020 para financiar atividades de apostas no exterior, segundo o levantamento.

A Indonésia apresenta outro exemplo da persistência desse mercado. Apesar da redução recente na movimentação de recursos destinados às apostas online, 12,3 milhões de pessoas realizaram depósitos em plataformas ilegais, evidenciando que a restrição da oferta não necessariamente elimina a participação dos consumidores.

O estudo resume essa dinâmica ao afirmar: “Os casos analisados mostram um padrão comum: a proibição total das apostas online reduz a oferta legal e visível, mas não elimina a demanda”. Segundo os pesquisadores, parte dos usuários acaba recorrendo a operadores estrangeiros ou clandestinos, com consequências para a arrecadação e o controle da atividade.

Brasil: restrições às bets chegam ao Supremo Tribunal Federal

O debate ganha relevância no Brasil após a medida provisória editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.

A iniciativa também determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas que atuam no segmento, provocando questionamentos por parte de entidades representativas da indústria.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), entre outras organizações, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. As entidades solicitaram a suspensão da MP até que o tema seja analisado pelo plenário da Corte.

STF realizará audiência pública sobre as apostas

Como parte da discussão judicial, o ministro Luiz Fux marcou uma audiência pública para terça-feira, 3 de novembro, com a participação de representantes do governo, de entidades do setor de apostas e de clubes de futebol.

O encontro deverá reunir diferentes perspectivas sobre os impactos da medida e os efeitos das restrições sobre a atividade.

Nesse contexto, a experiência internacional apresentada pelo Ranking dos Políticos acrescenta um elemento importante ao debate brasileiro: o equilíbrio entre controle regulatório, proteção dos consumidores, arrecadação pública e manutenção de um mercado legal capaz de competir com operadores não autorizados.