Jorge Messias defende proibição das bets e rebate setor no STF

Governo rejeita legalização das bets como solução para a clandestinidade

Durante sua apresentação, Messias afirmou que a existência de operadores ilegais não obriga o Estado a manter autorizada uma atividade econômica que, na avaliação do governo, apresenta riscos sociais relevantes.

"A legalização de plataformas de apostas no Brasil não representa a solução para combater a clandestinidade", declarou.

O advogado-geral reconheceu a possibilidade de expansão do mercado ilegal diante de uma eventual proibição, mas argumentou que esse risco deve ser analisado em conjunto com a capacidade de fiscalização do poder público e os danos associados à atividade.

Para sustentar sua posição, citou como exemplos os mercados clandestinos de armas e de medicamentos falsificados, ressaltando que a existência de operações ilegais nesses segmentos não justifica sua comercialização autorizada.

Segundo Messias, a estratégia do governo prevê combinar a proibição das bets com ações de fiscalização sobre plataformas digitais, publicidade e meios de pagamento, buscando impedir a continuidade das operações fora do marco legal.

AGU questiona a eficácia da regulamentação anterior

Outro ponto central da manifestação foi a avaliação de que o modelo regulatório brasileiro não conseguiu oferecer proteção suficiente à população.

Messias afirmou que o país tentou organizar o mercado por meio de autorizações, controles, mecanismos de fiscalização e regras para a publicidade das apostas. Entretanto, segundo ele, essas iniciativas não impediram o crescimento dos impactos sociais e econômicos associados à atividade.

"As externalidades se avolumaram", afirmou, ao avaliar os resultados do sistema regulatório anterior.

Na interpretação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o regime estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 tornou-se materialmente inconstitucional por não proteger adequadamente direitos fundamentais, especialmente a saúde pública, a dignidade da pessoa humana e a segurança pública.

O advogado-geral também defendeu a legitimidade de uma mudança na política pública quando os resultados de uma decisão anterior demonstram consequências prejudiciais à sociedade.

"Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos", declarou.

Impactos das apostas sobre famílias e saúde pública

Ao defender a MP, Messias descreveu as consequências do jogo problemático como um fenômeno que ultrapassa as perdas financeiras individuais e alcança o ambiente familiar.

O representante do governo utilizou a expressão "corrosão silenciosa das famílias brasileiras" para caracterizar os efeitos que atribui à expansão das apostas online.

Segundo sua argumentação, o comprometimento da renda doméstica, os problemas relacionados à saúde mental e o desgaste das relações familiares justificam uma intervenção mais rigorosa do Estado.

A AGU sustenta que a proteção dos consumidores e das famílias deve prevalecer sobre os interesses comerciais e as receitas geradas pela atividade, incluindo os recursos provenientes de contratos de patrocínio esportivo.

MP 1.394/2026 segue no centro da disputa jurídica

A manifestação de Jorge Messias integra o debate realizado no STF sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição das apostas de quota fixa no país.

A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), além de outros processos relacionados ao marco regulatório das apostas.

O ministro Luiz Fux, relator das ações, convocou a audiência pública para reunir argumentos técnicos e institucionais sobre os impactos da medida e as diferentes posições dos setores envolvidos.

De um lado, representantes da indústria de apostas e de atividades econômicas relacionadas defendem a manutenção de um ambiente regulamentado, com segurança jurídica e mecanismos de fiscalização. De outro, o governo sustenta que as regras anteriores foram insuficientes para conter os danos associados à atividade.

A posição apresentada por Messias reforça a defesa integral da MP pelo Executivo e amplia o debate sobre os limites da intervenção estatal, a eficácia da regulamentação e o futuro do mercado brasileiro de apostas online.