Loteria Mineira: bets renderam apenas R$ 306 mil ao estado

Apostas da Loteria Mineira: divisão da arrecadação

De acordo com os números apresentados pelo governo mineiro, a maior parte do montante arrecadado pela plataforma LotoMinas.bet, R$ 6,36 milhões, foi destinada ao pagamento de prêmios. Já a concessionária Keno Loteria do Brasil, antiga Intralot, recebeu R$ 711,4 mil, mais que o dobro da parcela destinada ao Estado.

O documento foi incorporado à defesa do governo na ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que contesta o decreto estadual editado em agosto. A norma proibiu anúncios e patrocínios de empresas de apostas em bens e eventos públicos, como o estádio Mineirão, e determinou o encerramento das operações de apostas da própria Loteria Mineira.

Receita das apostas ficou abaixo de outros jogos da loteria

O governo também comparou os resultados das apostas esportivas com a arrecadação anterior do contrato firmado com a Keno. Em 2020, antes do lançamento da plataforma de apostas, os jogos abrangidos pelo contrato geraram R$ 12,4 milhões para a autarquia estadual.

Em 2025, o melhor ano das apostas esportivas na plataforma, a receita destinada ao Estado foi de R$ 103 mil, valor inferior a 1% do montante gerado pelo contrato em 2020.

Lançado em fevereiro de 2023, o LotoMinas.bet havia sido apresentado pelo Executivo mineiro como a primeira plataforma oficial licenciada do país, com a promessa de destinar recursos a projetos sociais.

Encerramento das operações e fim do contrato

O contrato com a Keno, assinado em 2010 e originalmente previsto para seis anos, foi prorrogado sete vezes e terminou em 13 de maio de 2026. A empresa recorreu à Justiça para continuar operando durante o processo de desmobilização, e uma decisão judicial impediu a Lemg de aplicar sanções até o julgamento definitivo.

Entre 14 de maio e 27 de agosto, período posterior ao vencimento contratual, a seção de apostas esportivas arrecadou R$ 461,9 mil, dos quais R$ 14,7 mil corresponderiam à parcela estadual. A Lemg informou que não verificou se esses recursos foram efetivamente transferidos ao Tesouro.

As apostas esportivas foram retiradas do ar em 27 de agosto. Em 5 de outubro, a autarquia também determinou a retirada dos jogos eletrônicos de loteria instantânea, após a edição da Medida Provisória federal de 25 de setembro, que proibiu as bets no país.

Os apostadores continuam tendo direito aos prêmios relativos às apostas realizadas antes do encerramento e ao saque dos saldos disponíveis nas carteiras digitais.

STF analisa contestação da ANJL ao decreto mineiro

Na ação apresentada ao STF, a ANJL argumenta que o decreto prejudica as empresas de apostas com autorização federal e favorece as loterias estaduais. A entidade também sustenta que Minas Gerais invadiu a competência da União para legislar sobre loterias e propaganda comercial.

O governo estadual, por sua vez, defende a legalidade da norma e afirma que tem competência para determinar o conteúdo publicitário permitido em seus próprios espaços e eventos. A defesa argumenta ainda que a restrição reduz a exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas.

O Estado pede que a ação não seja conhecida e afirma que a medida provisória federal esvaziou parte da discussão ao estabelecer uma proibição nacional. Também solicita que, caso o decreto seja derrubado, os efeitos da decisão sejam aplicados apenas no futuro, para evitar insegurança jurídica.

Em setembro, o ministro Flávio Dino negou o pedido de suspensão do decreto. O julgamento definitivo da ação ainda não tem data marcada.