TRF-3 suspende liberação de três casas de apostas no Brasil

Justiça revoga autorização para três plataformas da CDA Gaming

A decisão suspendeu a liminar concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que permitia a retomada das operações de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

As três plataformas pertencem à CDA Gaming, que havia recorrido à Justiça para contestar a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, responsável por determinar a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online no território nacional.

Uma das empresas beneficiadas, a Casa de Apostas, chegou a reativar seu site na manhã de sexta-feira, após a autorização judicial inicial.

Ao justificar a suspensão, Johonsom di Salvo afirmou que a controvérsia já está sob análise do Supremo e que decisões das instâncias inferiores poderiam interferir na condução do tema.

“A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, registrou o desembargador.

A suspensão permanecerá válida até o encerramento definitivo da ação original ou até que a Presidência do TRF-3 profira uma nova decisão.

AGU recorreu contra a liminar favorável às bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a autorização concedida às três plataformas. O presidente do TRF-3 acolheu o pedido e suspendeu a decisão da desembargadora por considerar que sua manutenção poderia provocar grave lesão à ordem pública.

Na liminar original, Pileggi havia questionado a interrupção das atividades de empresas que receberam autorização do próprio governo federal e realizaram investimentos para operar legalmente no país.

Segundo a magistrada, a proibição sem indenização pelos prejuízos poderia representar um “verdadeiro confisco”. Ela também destacou o prazo reduzido concedido às empresas para encerrar suas operações, sem considerar os recursos destinados à infraestrutura, à tecnologia e à obtenção das autorizações.

CDA Gaming tinha autorização do Ministério da Fazenda até 2029

Um dos principais argumentos apresentados pela empresa na Justiça foi a autorização concedida pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria SPA/MF nº 255/25.

O documento permitia à CDA Gaming explorar apostas esportivas e jogos online, nas modalidades física e virtual, mediante o pagamento de R$ 30 milhões. A autorização tinha validade originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029.

A empresa utilizou essa licença como fundamento para solicitar a retomada das operações. O pedido, entretanto, foi inicialmente negado por dois juízes federais. A companhia recorreu ao TRF-3 e obteve a liminar posteriormente suspensa.

Proibição das bets permanece sob análise do STF

A proibição nacional das apostas de quota fixa foi anunciada pelo governo em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória assinada por Lula. A norma determinou a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil, incluindo modalidades de jogos virtuais.

Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ações no STF para contestar os efeitos da medida.

As entidades argumentam que a medida provisória foi publicada sem a demonstração dos requisitos de urgência e relevância. Também apontam uma contradição entre a proibição e o processo legislativo que levou à criação do marco regulatório das apostas em 2023, quando o próprio Executivo defendeu os potenciais benefícios econômicos da legalização.

Os representantes do setor solicitaram a suspensão integral da medida até que o Congresso Nacional delibere sobre o tema ou que o Supremo julgue as ações em andamento. A intenção é preservar a legislação anterior e permitir a continuidade das operações das empresas autorizadas.

Audiência pública debateu impactos econômicos e regulatórios

Em 3 de novembro, o ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória e seus efeitos. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, organizações da sociedade civil e integrantes do governo.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, enquanto a regulamentação do setor foi estabelecida no final de 2023. Segundo os dados apresentados na reportagem de origem, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das apostas.

Durante a audiência, Fux manifestou apoio à possibilidade de banir as bets, mas também reconheceu que a medida do Executivo levanta questões que precisam ser examinadas pelo Supremo, especialmente em relação à segurança jurídica dos contratos e aos impactos econômicos da interrupção das atividades.

A suspensão da liminar concedida à CDA Gaming representa mais um desdobramento da disputa judicial em torno da proibição. Até que o STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da medida, as empresas do setor permanecem sujeitas à restrição, enquanto o mercado aguarda uma definição sobre o futuro das apostas no Brasil.