TSE Autoriza Campanha Eleitoral sobre Riscos das Apostas Online

TSE considera campanha sobre apostas uma ação de saúde pública

A autorização foi concedida pelo presidente do TSE, ministro Nunes Marques, após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Segundo o magistrado, a campanha assegura o direito da população à informação e à saúde, enquadrando-se como uma política pública de prevenção e não como publicidade institucional voltada à promoção do governo.

Na decisão, o ministro destacou que "não se vislumbra intenção de índole eleitoreira nem de promoção do atual Governo Federal", ressaltando que a iniciativa está em conformidade com a legislação eleitoral que proíbe o uso da máquina pública em benefício de candidatos durante o processo eleitoral.

Campanha busca alertar sobre os impactos das apostas online

De acordo com a Secom, a campanha foi elaborada para responder a uma situação de grave e urgente necessidade pública, com foco na conscientização da população sobre os possíveis impactos das apostas online na saúde mental.

Entre os principais objetivos da ação estão:

• informar de forma clara sobre os riscos relacionados às apostas;
• incentivar a identificação de sinais de comportamento problemático;
• orientar a busca por apoio especializado;
• divulgar os serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento disponíveis por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para fundamentar o pedido ao TSE, a Secom apresentou materiais da campanha, incluindo peças gráficas, roteiros para vídeos e spots de rádio, cuja divulgação deve começar nos próximos dias.

Segundo Nunes Marques, "a veiculação da campanha em questão não possui finalidade meramente informativa ou promocional, mas integra a própria política pública de saúde mental, funcionando como mecanismo de prevenção, orientação e ampliação do acesso da população aos serviços públicos de cuidado."

Novas regras para publicidade das operadoras entram em vigor

A autorização ocorre às vésperas da entrada em vigor das novas normas federais para a publicidade das operadoras de apostas no Brasil. As regras estabelecem que toda comunicação comercial das casas de apostas deverá exibir advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo, em formato semelhante aos alertas presentes nas embalagens de cigarros.

A medida faz parte do conjunto de iniciativas do governo voltadas ao fortalecimento da regulamentação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa, com maior ênfase em práticas de jogo responsável e proteção aos consumidores.

Publicidade institucional continuará sob análise do TSE

Durante o período eleitoral, a legislação brasileira impede a divulgação de publicidade institucional relacionada a atos, programas, obras, serviços ou campanhas do governo entre 4 de julho e 25 de outubro, salvo nos casos previamente autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo informou a Secom à Câmara dos Deputados, todas as futuras propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais serão submetidas previamente ao TSE para análise, garantindo conformidade com as regras eleitorais vigentes.