Elaborado por: LC Gaming, em estrita observância dos marcos legais nacionais e das normas internacionais de due diligence.

I. Marco Legal e Ambiente Regulatório Atuais.
 

A operação de atividades de jogos e sorteios no território nacional é regida pela Lei Federal sobre Jogos e Sorteios (LFJS) e seus regulamentos. A conformidade regulatória atual deve levar em conta a recente evolução do ecossistema jurídico:
 

• Validade dos Títulos de Concessão: Na sequência das reformas regulatórias de novembro de 2023 (especificamente a alteração do Art. 91 e a revogação do Art. 137 Bis), a legalidade das operações de jogos remotos é sustentada pelo princípio da irretroatividade e, em casos específicos, por suspensões e medidas cautelares ratificadas pelo Poder Judiciário Federal.
   
• Princípio da Legalidade Monetária: Com base na Lei Monetária dos Estados Unidos Mexicanos, a coleta de apostas ou o pagamento de prêmios em moedas diferentes do Peso Mexicano (MXN) é estritamente proibida, garantindo a rastreabilidade financeira dentro do sistema bancário nacional.

 II. Obrigações de devida diligência e combate à lavagem de dinheiro (AML).
 

De acordo com as competências de supervisão do Ministério do Interior (SEGOB) e as diretrizes emitidas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), os titulares de licenças estão sujeitos aos seguintes controles:

• Capacidade jurídica e controle de idade: Implementação obrigatória de protocolos de autenticação para garantir a exclusão total de menores, em conformidade com o melhor interesse da criança e as regulamentações para a proteção de grupos vulneráveis.
   
• Conheça seu Cliente (KYC): Integração de arquivos de identificação que permitam a verificação definitiva da identidade do usuário, vinculando de forma exclusiva a titularidade da conta de jogo aos instrumentos de pagamento utilizados.
   
• Limites de comunicação: Em conformidade com a Lei Federal de Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Origem Ilícita (LFPIORPI), qualquer transação igual ou superior a 645 Unidades de Medida e Atualização (UMA) deve ser comunicada por meio das notificações correspondentes às autoridades fiscais.
   
• Manutenção de registros: A obrigação de salvaguardar e manter a disponibilidade das informações de identificação e dos registros transacionais por um período mínimo de dez anos, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF/GAFI).

 III. Mitigação de riscos jurídicos e operacionais.

Para salvaguardar a licença de operação e a responsabilidade jurídica da entidade, estabelecem-se os seguintes protocolos de segurança jurídica:

• Prevenção de roubo de identidade: Aplicação de critérios de verificação biométrica para garantir a vontade do titular e mitigar o risco de nulidade nos contratos de jogos devido a falhas no consentimento.
   
• Detecção de “lavadores de dinheiro” e recursos ilícitos: monitoramento constante dos padrões transacionais para impedir que a plataforma seja utilizada como veículo para a colocação, camadação ou integração de recursos derivados de atividades criminosas.
   
• Controle de múltiplas contas: Mecanismos de segurança destinados a impedir registros duplicados, garantindo que o cumprimento dos limites de apostas e das políticas de jogo responsável seja aplicado exclusivamente por pessoa física.
   
• Transparência e certeza transacional: Aplicação de auditorias de dados e regras de supervisão para garantir que todo fluxo de capital, tanto em depósitos quanto em saques, seja totalmente auditável pelas autoridades regulatórias a qualquer momento.

IV. Conclusão sobre conformidade.

O protocolo da LC Gaming garante que o operador atue de acordo com os princípios de legalidade, honestidade e transparência, mitigando os riscos administrativos e criminais decorrentes do descumprimento das obrigações de prestação de contas e identificação exigidas pelo Estado mexicano.

*Gerardo Ballesteros Félix Díaz é advogado especializado em jogos e sorteios e sócio sênior do escritório de advocacia LC Gaming.